Embargos de declaração cível — acolhimento parcial com efeitos modificativos sobre a incidência da Taxa SELIC
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora em um caso de execução de sentença, especialmente em relação ao momento de sua incidência, que o embargante argumenta ser a partir da citação e não da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única e exclusiva a partir da citação, conforme a interpretação do art. 406 do Código Civil, em linha com o entendimento do STJ no Tema nº 1.368. O fundamento principal da decisão é que os consectários legais possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento, sem que isso configure reformatio in pejus.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2255922-37.2025.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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