Embargos de declaração rejeitados em ação sobre astreintes e honorários sucumbenciais em tratamento oncológico
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pelo espólio de Maria Auricélia dos Santos Tenório contra um acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação, manteve a improcedência do pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de astreintes e os ônus sucumbenciais em desfavor do apelante. A controvérsia central envolvia a alegação de contradição e omissão no julgamento, especialmente em relação à análise da demora estatal no início do tratamento oncológico e à distribuição dos ônus sucumbenciais. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão, pois a análise das astreintes deveria se restringir à conduta da parte após a intimação judicial, e a discussão sobre a responsabilidade estatal anterior ao ajuizamento da ação não era cabível nos embargos declaratórios, que não servem para rediscutir o mérito já apreciado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1021339-62.2025.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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