Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição, obscuridade ou omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Johny Mafra da Silva, que buscava a configuração de dano moral em decorrência do rompimento de contrato com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição, obscuridade ou omissão no acórdão anterior, que já havia reconhecido a possibilidade de rompimento do contrato, mas não configurou o dano moral, considerando-o mero aborrecimento. O fundamento principal da decisão foi que o descumprimento contratual, por si só, não gera direito a indenização por dano moral, conforme a jurisprudência do STJ, que exige uma ofensa anormal à personalidade para tal.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009810-75.2025/50000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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