Embargos de declaração em ação de indenização por danos morais — embargos rejeitados por ausência de contradição, obscuridade ou omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade do Banco Bradesco S/A para responder a uma ação de indenização por danos morais, na qual foi condenado solidariamente ao pagamento de R$5.000,00. O banco opôs embargos de declaração, alegando ilegitimidade passiva, mas a decisão do Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia contradição, obscuridade ou omissão no acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade solidária do banco, que, ao permitir descontos indevidos em conta corrente, assumiu o risco do negócio, conforme a jurisprudência do STJ, e não conseguiu comprovar a regularidade da contratação do seguro, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1060535-79.2023.8.26.0224 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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