Agravo de instrumento em ação monitória — restrição para transferência de veículo mantida devido à dívida não satisfeita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por MARCIA APARECIDA FORTUNATO BERTOCHE contra a decisão que deferiu a restrição para transferência de seu automóvel, em razão de uma ação monitória promovida por GERALDO ALIBERTI JUNIOR. A agravante alegou excesso de execução e a desproporcionalidade da penhora do veículo, argumentando que a decisão violou o artigo 805 do CPC, que prevê a utilização de meios menos gravosos para a execução. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que, apesar do reconhecimento de um excesso de execução, a dívida remanescente era significativa e a agravante não apresentou alternativas menos onerosas para garantir a execução, o que justificou a manutenção da restrição do veículo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128456-26.2026.8.26.0000 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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