Apelação Criminal por estelionato — recurso negado por ausência de provas para absolvição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Antônio Ferreira do Nascimento Filho por estelionato, ao vender um imóvel que não lhe pertencia, obtendo vantagem ilícita de R$ 52.000,00. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, mantendo a sentença que o condenou a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa e indenização às vítimas. O fundamento principal da decisão foi a clara comprovação da autoria e materialidade do crime, evidenciada pelos depoimentos das vítimas e pela ausência de provas que sustentassem a alegação de que o réu não tinha intenção de prejudicá-las, além da análise das circunstâncias judiciais que justificaram a pena aplicada.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503629-30.2022.8.26.0197 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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