Gratuidade de justiça e custas processuais — exigibilidade mantida para encargos anteriores à concessão do benefício
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoJustiça Gratuita. Momento adequado para formulação do pedido.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de pagamento de custas processuais pretéritas após a concessão da gratuidade de justiça ao agravante. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou o recolhimento das custas, sob o fundamento de que a gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para isentar o beneficiário de encargos processuais anteriores à sua concessão. Assim, o agravante permanece responsável pelo pagamento das custas processuais que foram constituídas antes do deferimento do benefício.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2134490-17.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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