Responsabilidade administrativa do proprietário de veículo por ausência de comunicação de venda ao DETRAN — Recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do antigo proprietário de um veículo automotor por débitos de licenciamento e encargos administrativos após a alegada venda informal do bem, sem a devida comunicação ao DETRAN. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido do apelante, uma vez que a ausência de comunicação formal da venda e a insuficiência de provas sobre a efetiva transferência da posse e propriedade do veículo impedem o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. O fundamento principal da decisão reside na interpretação do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe a comunicação da venda como condição para a desoneração do antigo proprietário das obrigações vinculadas ao veículo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001001-47.2025.8.26.0383 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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