Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão ou contradição em acórdão sobre revogação de tutela provisória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos contra um acórdão que cancelou o bloqueio judicial de verbas públicas e revogou uma tutela provisória. A embargante alegou contradição e omissão, argumentando que o recurso deveria ser considerado prejudicado devido ao cumprimento consensual da obrigação e à inércia do Município em fornecer tratamento médico. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não houve vícios no acórdão, pois a alegação de perda do objeto não se sustentava e a revogação da tutela era compatível com a natureza provisória da medida. O colegiado destacou que os argumentos apresentados foram devidamente considerados e que o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos levantados, desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para a decisão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2074251-47.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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