Embargos de declaração em recuperação extrajudicial — acolhimento para esclarecer contradições e obscuridades

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
estabeleceram que a suspensão vigoraria apenas durante o stay period decorrente do processamento da recuperação extrajudicial. Afirma que tal divergência gera insegurança jurídica, por possibilitar interpretação de que a suspensão poderia perdurar por tempo indeterminado, em desacordo com os arts. 6º e 163, §8º, da Lei nº 11.101/2005. Alega, ainda, a existência de obscuridade no v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2274745-59.2025.8.26.0000 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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