Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de cobrança de mensalidades escolares — recurso negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Acordo homologado em ação de cobrança de mensalidades escolares – Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a ocorrência de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença – A recorrente alegou que o cumprimento de sentença iniciado em 2012 se arrastou por mais de doze anos sem satisfação do crédito, com sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens – Sustentou que a prescrição intercorrente deveria ser reconhecida devido à inércia processual da agravada – A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando o lapso temporal e as diligências realizadas pela exequente – O título executivo decorre de acordo judicialmente homologado, incidindo o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil – A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF – Não houve inércia qualificada do credor por prazo superior ao da prescrição material – A prescrição intercorrente não se aplica quando há sucessivas provocações da credora dentro do prazo prescricional – A ausência de bens penhoráveis justifica a suspensão do feito, não a extinção automática da pretensão executiva – Prescrição intercorrente não configurada – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão de fls. 393 dos autos originários que, em cumprimento de sentença, rejeitou a ocorrência de prescrição intercorrente. A recorrente sustentou, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, malgrado o prolongado lapso temporal de tramitação do feito executivo. Alegou que o cumprimento de sentença teve início no ano de 2012 e se arrastou por mais de doze anos, sem que a agravada lograsse êxito na satisfação do seu crédito, havendo sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens. Conforme relatou, em 2015, ocorreu a primeira tentativa de penhora, a qual foi ineficaz, tendo sido declarado impenhorável o valor constrito, circunstância que marcou, a seu ver, o início da contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Desde então, a agravada promoveu diversas diligências, notadamente pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros, todas sem resultado útil, o que evidenciou a inexistência de bens penhoráveis. Argumentou que, em 2016, após o esgotamento dos meios de localização patrimonial, a própria agravada requereu a suspensão do feito, sobrevindo o arquivamento dos autos, tendo o processo permanecido inerte por período significativo. Apenas em 2019 a agravada requereu o desarquivamento dos autos, quando então reiterou medidas executivas já anteriormente tentadas, novamente sem êxito, tendo inclusive reconhecido expressamente a ausência de bens passíveis de constrição. Novas diligências infrutíferas se sucederam até o ano de 2020, quando novamente foi requerida a suspensão do processo por ausência de bens passíveis de penhora, sendo o feito mantido sem impulso útil até ulterior desarquivamento dos autos, ocorrido apenas em 2023. Segundo o seu entendimento, tais circunstâncias evidenciaram a inércia processual da agravada, não sendo aptas a interromper ou suspender o prazo prescricional as meras reiterações de diligências sabidamente ineficazes. O termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, nos termos do artigo 921, §4°, do Código de Processo Civil, razão pela qual, transcorrido lapso superior ao prazo prescricional aplicável, impôs-se o reconhecimento da prescrição. Ressaltou que o prazo prescricional incidente na espécie foi trienal, nos termos do artigo 206 do Código Civil, tendo transcorrido integralmente sem qualquer causa válida de suspensão ou interrupção. Invocou, também, entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de tornar a dívida imprescritível. Argumentou, ainda, que a manutenção indefinida da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, afrontou os princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Requereu, então, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, afinal, o seu provimento, para que fosse reformada a r. decisão guerreada e “reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC." (fls. 17). Pela decisão de fls. 34, foi concedido efeito suspensivo a este agravo. A agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo improvimento deste recurso (fls. 38/42). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2181438-51.2025.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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