Revisão de contrato de financiamento de veículo — cobrança de tarifa de avaliação do bem e repetição do indébito em dobro

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoA cobrança da taxa de administração em contrato de consórcio

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguros de acidentes pessoais e proteção financeira em um contrato de financiamento de veículo. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Banco Votorantim, reconhecendo a regularidade das cobranças dos seguros, mas determinando a restituição em dobro da tarifa de avaliação do bem, por não ter sido comprovada a efetiva prestação do serviço. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da prestação do serviço de avaliação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a repetição de indébito, que não exige a comprovação de má-fé, mas sim a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1065157-57.2024.8.26.0002 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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