Embargos de declaração rejeitados em face de acórdão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e manteve a competência do juízo da recuperação judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoTema decidido em exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Pretensão de rediscussão da mesma matéria.

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por ambas as partes em face de um acórdão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito exequendo, mas determinou a submissão dos atos constritivos ao juízo da recuperação judicial. O Banco ABC Brasil S. A. alegou omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.101/2005 e a desnecessidade de submissão dos atos ao juízo recuperacional, enquanto os embargantes Marco Tullio Batista Pires e Petras de Lima Teles sustentaram erro material e omissão sobre o encerramento do stay period. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão ou contradição no acórdão, que já havia abordado as questões levantadas, e que a pretensão de rediscussão da matéria não era admissível na via dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2104802-44.2025.8.26.0000/50000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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