Locação — Apelação não conhecida por deserção devido à inércia no recolhimento do preparo recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Ana Maria Ferreira contra a sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual movida por Valcenter Serviços em Móveis Ltda., condenando a ré ao pagamento de multa contratual. A decisão indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da ré e determinou o recolhimento do preparo recursal, o que não foi cumprido, resultando na deserção do recurso. Assim, a apelação não foi conhecida, e os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recursal. [TJSP - Apelação Cível - 1005025-37.2024.8.26.0001 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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