Embargos de declaração em execução penal — rejeição por inexistência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Rodrigo dos Santos Silva, que buscava a declaração de omissões e contradições no acórdão que negou provimento ao seu agravo em execução criminal, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição de pena. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios de omissão ou contradição no acórdão embargado, que já apresentava fundamentação suficiente sobre as teses alegadas. O fundamento principal da decisão foi que a parte embargante apenas buscava rediscutir a causa, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, sendo necessário o uso de recurso próprio para tal finalidade.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0005588-02.2026.8.26.0996 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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