Multa cominatória em cumprimento de sentença — descumprimento reiterado por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve o descumprimento por parte da Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. de uma decisão judicial que determinava o desbloqueio das contas da agravada, Rebecca Sterchele, vinculadas ao 'WhatsApp Business'. O Tribunal negou provimento ao agravo interposto pela Facebook, mantendo a aplicação de multa de R$ 20.000,00 e a majoração da penalidade diária para R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00, em razão do reiterado descumprimento das ordens judiciais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de indícios de novas violações por parte da agravada e a continuidade das obrigações impostas à agravante, que não poderiam ser consideradas impossíveis sem a devida análise do juízo de primeiro grau. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2380497-20.2025.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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