Responsabilidade pelo pagamento do IPTU em desapropriação — mantida a responsabilidade dos expropriados até a imissão provisória na posse
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do IPTU incidente sobre um imóvel objeto de desapropriação, questionando se essa responsabilidade permanece com os expropriados até a efetiva imissão provisória na posse pelo Estado. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pelos agravantes, mantendo a decisão que reconheceu a responsabilidade dos proprietários pelo pagamento do IPTU até a imissão na posse, mesmo diante da alegação de impossibilidade de exercício dos direitos de propriedade. O fundamento principal da decisão é que a responsabilidade tributária pelo IPTU subsiste em relação ao expropriado até a efetiva imissão na posse, conforme o Código Tributário Nacional, e que a exploração econômica do imóvel por terceiros reforça essa responsabilidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2092747-27.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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