Agravo em Execução Penal — Negativa de provimento ao recurso por falta grave relacionada à tentativa de ingresso de drogas na unidade prisional
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à imputação de falta grave ao sentenciado, em razão de sua visitante ter tentado ingressar na unidade prisional com substância ilícita. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que homologou a prática da falta grave, uma vez que o sentenciado confessou ter solicitado a droga à sua companheira, corroborando sua participação no ato. O fundamento principal da decisão reside na constatação de que, mesmo sem a posse direta da droga, o sentenciado é considerado autor mediato da infração, conforme a legislação pertinente, que prevê a punição da tentativa com a mesma sanção da falta consumada.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001359-96.2026.8.26.0026 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora