Ação anulatória de multa do Tribunal de Contas — cerceamento de defesa não configurado e improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJBA
RelatorPAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM/BA). INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Apelação cível interposta por ex-gestor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sanção pecuniária aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA). O apelante sustenta nulidade por cerceamento de defesa e ilegalidade da multa diante do arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público por ausência de ato de improbidade administrativa.
II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir: a) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; b) se o arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público vincula ou anula a sanção administrativa imposta pela Corte de Contas. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, manifesta desinteresse na instrução probatória, operando-se a preclusão lógica e o princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).4. As instâncias administrativa, civil e penal são independentes. O arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público, fundamentado na ausência de dolo para fins de improbidade, não retira a validade da multa técnica aplicada pelo Tribunal de Contas, que possui natureza autônoma e visa sancionar irregularidades formais na gestão pública.
5. O controle jurisdicional sobre atos das Cortes de Contas limita-se ao exame da legalidade
e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo ou a substituição do critério técnico do órgão fiscalizador. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido.
[TJBA - Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL n. 8000070-65.2019.8.05.0173 - PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE- julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
29/07/2026, 16: 06
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000070-65.2019.8.05.0173
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: LUZINAR GOMES MEDEIROS Advogado(s): MICHEL SOARES REIS
APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PJ05
ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM/BA). INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
jurisprudenciaws. tjba. jus. br/inteiroTeor/f314d64a-16e8-313a-8dad-e7a66c4e27db
1. Apelação cível interposta por ex-gestor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sanção pecuniária aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA). O apelante sustenta nulidade por cerceamento de defesa e ilegalidade da multa diante do arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público por ausência de ato de improbidade administrativa.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em definir: a) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; b) se o arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público vincula ou anula a sanção administrativa imposta pela Corte de Contas.
III. Razões de decidir
3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, manifesta desinteresse na instrução probatória, operando-se a preclusão lógica e o princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
4. As instâncias administrativa, civil e penal são independentes. O arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público, fundamentado na ausência de dolo para fins de improbidade, não retira a validade da multa técnica aplicada pelo Tribunal de Contas, que possui natureza autônoma e visa sancionar irregularidades formais na gestão pública.
5. O controle jurisdicional sobre atos das Cortes de Contas limita-se ao exame da legalidade e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo ou a substituição do critério técnico do órgão fiscalizador.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público não vincula a atuação sancionatória do Tribunal de Contas, diante da independência das instâncias. 2. O controle judicial sobre decisões de Tribunais de Contas restringe-se à legalidade, preservando-se a autonomia técnica do órgão de controle externo."
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL de n. 8000070-65.2019.8.05.0173 , em que figuram como apelante LUZINAR GOMES MEDEIROS e como apelados ESTADO DA BAHIA E TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de de 2026. Presidente Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator
Procurador(a) de Justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÃ, MARA CÃO VEL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 2 de Junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000070-65.2019.8.05.0173 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: LUZINAR GOMES MEDEIROS
29/07/2026, 16: 06 Advogado(s): MICHEL SOARES REIS
APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PJ05
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto por LUZINAR GOMES MEDEIROS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cív. e Comerciais da Comarca de Mundo Novo/Ba, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Ressarcimento, processo nº 8000070-
65.2019.8.05.0173, movida em desfavor do ESTADO DA BAHIA E TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, extinguindo, neste ponto, o processo sem resolução do mérito e julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. O autor ajuizou a ação buscando a anulação de uma multa de R$7.000, 00 aplicada pela Corte de Contas por supostas irregularidades em licitações para serviços de metrificação e sinalização urbana no Município de Mundo Novo/BA.
Alegou que os mesmos fatos foram alvo de inquérito civil pelo Ministério Público, que concluiu pela inexistência de improbidade administrativa ou dano aos cofres públicos, promovendo o arquivamento da investigação. O juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva do TCM/BA e julgou improcedentes os pedidos em relação ao Estado da Bahia. A sentença destacou que a decisão ministerial não vincula a sanção administrativa da Corte de Contas, uma vez que as instâncias são independentes. Além disso, registrou que o controle do Poder Judiciário sobre os atos do Tribunal de Contas deve se restringir aos aspectos de legalidade e procedimento, não cabendo a revisão do critério técnico adotado. Irresignado, o autor interpôs apelação (ID 101289078), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas essenciais para demonstrar a regularidade de sua conduta. No mérito, em síntese, reiterou que o reconhecimento da inexistência de irregularidade pelo Ministério Público deveria implicar a anulação da sanção pecuniária aplicada pelo Tribunal de Contas.
Requer, ao final, o provimento do recurso "para reformar a sentença de 1º grau, julgando os pedidos formulados pelo Apelante totalmente procedentes, reconhecendo a nulidade do ato administrativo consubstanciado na Deliberação Processo TCM/BA nº 11000-14, por ausência de ilegalidade nos atos praticados pelo Apelante, bem como a condenação do Estado da Bahia à restituição da quantia de R$
7.000, 00 (sete mil reais), devidamente corrigida e, por fim, a condenação do Apelado nas verbas sucumbenciais". Devidamente intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões. Processo distribuído, por sorteio, para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria. Nesta instância, após ser intimado para comprovar a necessidade de gratuidade da justiça, o apelante optou por realizar o recolhimento das custas recursais, comprovando o preparo do recurso, conforme ID's 102749251/102749255. Os autos vieram conclusos para julgamento. Assim, em cumprimento ao artigo 931 do CPC, com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria pedindo dia para julgamento, observando o cabimento de sustentação oral.
É o relatório.
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000070-65.2019.8.05.0173 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: LUZINAR GOMES MEDEIROS Advogado(s): MICHEL SOARES REIS
APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PJ05
VOTO
Trata-se de recurso de Apelação interposto por LUZINAR GOMES MEDEIROS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cív. e Comerciais da Comarca de Mundo Novo/Ba, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Ressarcimento, processo nº 8000070-65.2019.8.05.0173, movida em desfavor do ESTADO DA BAHIA E TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, extinguindo, neste ponto, o processo sem resolução do mérito e julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas necessárias para demonstrar a regularidade de sua gestão. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. O magistrado de primeiro grau, por meio do despacho de ID 101289068, oportunizou expressamente às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. Em
101289071). Tal postura processual configura a preclusão lógica. Ao declarar que não possuía mais provas, o recorrente renunciou ao direito de dilação probatória, aceitando que o feito estava maduro para julgamento com base nos documentos já anexados. É bem de se ver que o sistema jurídico brasileiro proíbe o comportamento contraditório, princípio conhecido como venire contra factum proprium, que impede a parte de alegar um prejuízo que ela própria ajudou a criar por sua livre escolha anterior. Sobre o tema, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014383-55.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: SONIA MARIA DIAS DE SOUSA Advogado(s): MARIA AUXILIADORA MERCES LYRIO, THIAGO AMOEDO MERCES AGRAVADO: ORADIA CANDIDA DE SOUZA Advogado(s): MARIA GUALBERTO DANTAS registrado(a) civilmente como MARIA GUALBERTO DANTAS, MARCO ANTONIO LEAL SILVA, LUIS AUGUSTO MELLO LOBO, LICIA
VELOSO DA SILVA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELA AUTORA. RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que oportunizou a produção de provas apenas à ré. Na inicial, a autora requerera expressamente o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC, afirmando que não havia necessidade de instrução probatória. A autora, após a decisão, insurgiu-se alegando cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a manifestação expressa da parte autora pelo julgamento antecipado da lide acarreta preclusão lógica quanto ao direito de produzir provas em momento posterior; (ii) verificar se a decisão que indeferiu a produção de provas configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora, ao requerer expressamente o julgamento antecipado da lide e afirmar a desnecessidade de produção de provas, renuncia de forma inequívoca à fase instrutória, assumindo os riscos decorrentes da eventual insuficiência probatória. 4. A preclusão lógica
impede que a parte pratique ato processual incompatível com conduta anterior, de modo que não pode posteriormente alegar cerceamento de defesa por ato que decorre de sua própria opção processual. 5. O juiz, na condição de destinatário da prova, age em conformidade com o comportamento processual da parte, e ao facultar a produção probatória apenas à ré – que suscitou fatos controvertidos – preserva a lógica processual, a paridade de armas e a boa-fé objetiva. 6. Não há cerceamento de defesa, pois a diferença de tratamento entre as partes decorre de suas próprias manifestações nos autos, e não de conduta discriminatória do juízo. 7. A jurisprudência reconhece que o pedido de julgamento antecipado da lide acarreta preclusão lógica e impede a posterior insurgência com base em suposto cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manifestação expressa da parte requerendo julgamento antecipado da lide acarreta preclusão lógica quanto ao direito de produzir provas. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, por sua própria iniciativa, manifestou desinteresse na fase instrutória, recusando a produção de provas. 3. A boa-fé objetiva e a confiança legítima impedem a parte de adotar conduta processual contraditória com seus próprios atos anteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 10, 80,
355, I, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000418-
07.2022.811.0053, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Privado, j. 18.06.2024, publ.
21.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n°8014383-55.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante SONIA MARIA DIAS DE SOUSA e como apelada ORADIA CANDIDA DE SOUZA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto condutor. Salvador, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator EN/07 (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8014383-
55.2025.8.05.0000, Relator(a): 18/12/2025) Grifo nosso CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, Publicado em: Assim, como a instrução foi encerrada diante da manifestação de desinteresse do próprio autor, não há que se falar em ilegalidade ou violação ao contraditório, mantendo-se a higidez do julgamento antecipado realizado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central do recurso diz respeito à validade da multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), diante do arquivamento de inquérito civil pelo
Ministério Público Estadual sobre os mesmos fatos. No mérito, a sentença de improcedência deve ser mantida. Com efeito, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência das instâncias. A responsabilidade administrativa, apurada pelas Cortes de Contas, não se confunde com a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, de competência do Poder Judiciário. Enquanto o Ministério Público, ao instaurar um inquérito civil, busca identificar a presença de dolo ou prejuízo ao erário para fins da Lei nº 8.429/1992, ο Tribunal de Contas exerce o controle externo técnico e financeiro, sancionando o descumprimento de normas administrativas e licitatórias. Nesse contexto, o arquivamento de inquérito civil pautado na ausência de dolo não possui o condão de anular, por si só, a sanção pecuniária imposta pelo TCM/BA. A multa aplicada possui natureza técnica e autônoma, fundamentada na irregularidade formal da gestão no caso, a instalação de placas de sinalização antes da formalização do certame licitatório (ID 101288378). Tal conduta infringe os princípios da Administração Pública e as normas da Lei de Licitações, justificando a punição administrativa independentemente da existência de má-fé ou intenção deliberada de causar dano.
29/07/2026, 16: 06 jurisprudenciaws. tjba. jus. br/inteiro Teor/f314d64a-16e8-313a-8dad-e7a66c4e27db A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Bahia reafirma essa autonomia: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS PELO JUÍZO PROCESSANTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) E PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa quando a exordial acusatória está instruída com os relatos das ofendidas, com carta redigida ao Juízo responsável pela respectiva Vara, além de depoimento de outros estagiários, apresentando elementos probatórios mínimos da prática dos crimes de importunação e assédio sexual (artigos 215-A e 216-A, ambos do Código Penal) pelo acusado, escrevente judiciário. 2. Não se alberga a pretensão de trancamento do feito criminal com base no arquivamento do inquérito civil, que concluiu pela ausência de provas suficientes para a caracterização de improbidade administrativa pelo então servidor. Afinal, em regra, vigora no ordenamento jurídica brasileiro a independência das instâncias
HC: 818936 SP 2023/0136960-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) Grifo nosso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8042219-05.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: YAGO SIDNEY SILVA DE PINHO Advogado(s): MONICA REBOUCAS DE MATOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PAD INSTAURADO VISANDO APURAÇÃO DE CONDUTAS CAPITULADAS COMO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. SANÇÃO LEGALMENTE APLICADA PREVISTA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO INSTAURADA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuidam os autos na origem de Mandado de Segurança impetrado visando a anulação de ato demissório decorrente da conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do apelante, bem como o pedido a sua consequente reintegração ao cargo de policial Militar do Estado da Bahia. 2. A análise do writ estará circunscrita à verificação da legalidade e dos possíveis vícios de caráter formal ou que violem o princípio da ampla defesa, posto que ao judiciário não é permitido imiscuir-se no mérito do ato administrativo. 3. Na situação posta em análise, o apelante é ex policial militar do Estado da Bahia, que sofre pena de demissão no processo administrativo disciplinar - Portaria em PAD nº 001/07/2021, publicada no BIO nº 028, de 16 de julho de 2021, em razão de ter sido flagrado, em 13/01/2021, na cidade de João Monlevade-MG, pela Polícia Rodoviária Federal, na posse do veículo clonado marca/modelo HONDA/HR V EXL CVT, de cor marrom, ano/modelo 2016/2017, placa policial KRS 9E27-RJ, chassi 93 HRV2870HZ207415. ( PAD ID
Monlevade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fora determinado o arquivamento do inquérito policial, o qual apura os mesmos atos descritos no PAD instaurado no âmbito da Policia Militar da Bahia, a pedido do Ministério Público daquele Estado, em razão de ausência de indícios de autoria. ( ID 42255335). 7. Ocorre que, na hipótese vertente, não há que se falar em sentença penal absolutória, eis que não fora nem mesmo iniciada ação penal, sendo apenas arquivado o inquérito policial por falta de indícios de autoria, o que, por consequência, não repercute na esfera administrativa. Precedente STJ. 8. Logo, o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público, como também a ausência de denúncia contra o servidor, não impede a Administração de aplicar a
pena de demissão pela imperiosa independência das esferas civil, administrativa e penal, apenas obstaculizada por sentença penal absolutória. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8042219-05.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante YAGO SIDNEY SILVA DE PINHO e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO , nos termos do voto do relator. ( Classe: Apelação, Número do Processo: 8042219-05.2022.8.05.0001, Relator(a): ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Publicado em: 13/07/2023 ) Grifo nosso Além disso, o controle judicial sobre os atos dos Tribunais de Contas é restrito ao exame da legalidade e da observância do devido processo legal. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, não cabe ao juiz substituir o critério técnico do órgão fiscalizador para decidir se a irregularidade deveria ou não ser sancionada, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Sobre os limites dessa intervenção, colhe-se o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL. DECISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada, pelo que o conhecimento do recurso, no caso, fica limitado aos temas efetivamente impugnados. 3. A orientação desta Corte é no sentido de ser "impossível a incursão no mérito das decisões dos Tribunais de Contas, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade" (AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). 4. Na espécie, a Corte de Contas limitou-se a verificar a regularidade dos pagamentos de subsídios à luz da Constituição, determinando a restituição apenas dos valores pagos acima do limite,
adotando, para tanto, fundamentação absolutamente dentro do âmbito da legalidade. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 66828 PR 2021/0177614-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) Grifo nosso Portanto, não demonstrada qualquer ilegalidade formal ou vício no procedimento administrativo do TCM/BA, a sanção deve ser preservada, sendo irrelevante para o desfecho administrativo a conclusão ministerial no âmbito civil. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença vergastada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Em cumprimento ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de 10% para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.
É o voto.
Sala de Sessões, ______de___ de 2026.
Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator
Decisão Completa
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