Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença — impugnação rejeitada por ausência de fundamentação e impenhorabilidade não demonstrada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) nulidade por ausência de intimação do curador especial; (iii) alegado excesso de execução; (iv) impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de Decidir 3. A decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica está devidamente motivada, evidenciando a dissolução irregular da empresa e tentativa de frustrar a satisfação do crédito. 4. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi oportunizado, inclusive com a nomeação de curador especial. A alegação de excesso de execução não foi comprovada por memória de cálculo discriminada. A impenhorabilidade do bem de família não foi demonstrada nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença não permite rediscussão de questões já decididas e acobertadas pela coisa julgada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2018134-36.2026.8.26.0000 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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