Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Recurso Negado por Ausência de Fundamentação Legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Pirapora do Bom Jesus, que fundamentou a execução fiscal contra MB Projeto Construção e Administração Ltda. A decisão do Tribunal de Justiça foi de negar provimento ao recurso do município, mantendo a extinção da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de fundamentação legal específica na CDA, que apenas mencionava genericamente o Código Tributário Municipal, o que prejudicou o direito de defesa da parte contribuinte e configurou vício insanável, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - 0000095-45.2008.8.26.0068 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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