Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Recurso Negado por Ausência de Fundamentação Legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Pirapora do Bom Jesus, que fundamentou a execução fiscal contra MB Projeto Construção e Administração Ltda. A decisão do Tribunal de Justiça foi de negar provimento ao recurso do município, mantendo a extinção da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de fundamentação legal específica na CDA, que apenas mencionava genericamente o Código Tributário Municipal, o que prejudicou o direito de defesa da parte contribuinte e configurou vício insanável, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 0000095-45.2008.8.26.0068 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora