Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão sobre suspensão processual até julgamento de tema do STF
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por EBAZAR. COM. BR LTDA contra acórdão que manteve a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal, relacionado à licitude da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, que já havia apreciado adequadamente as questões levantadas. O fundamento principal da decisão foi que a suspensão do processo decorreu de ordem do STF, sendo desnecessária a intimação prévia das partes, e que a técnica do distinguishing não se aplicava ao caso, pois não foi demonstrada a distinção entre a controvérsia concreta e a tese submetida à repercussão geral.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2198033-28.2025.8.26.0000 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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