Execução fiscal — Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e manutenção da extinção do feito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal em face de Paulo Alves dos Santos, que foi determinada por ausência de interesse, sendo mantida por fundamento diverso. O Tribunal decidiu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) era nula devido à omissão quanto ao fundamento legal da dívida, o que prejudicou o exercício do direito de defesa do contribuinte. O fundamento principal da decisão foi que a nulidade da CDA, por falta de requisitos legais, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, e que a emenda ou substituição da CDA não é admissível para corrigir vícios que envolvem a fundamentação legal do crédito tributário.
[TJSP - Apelação Cível - 1509414-18.2021.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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