Ação civil pública por ato de improbidade administrativa — alegação de atipicidade superveniente não acolhida e prosseguimento da ação mantido
Informações do Processo
TribunalTJRJ
RelatorCARLOS ALBERTO MACHADO
Data10/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAto de improbidade. Importância mínima ou irrelevante. Princípio da insignificância.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. ALEGADA ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA POR AGENTE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, afastou a alegação de atipicidade superveniente da conduta, indeferiu o pedido de extinção do processo e manteve a decretação de revelia do corréu. O agravante sustenta que a Lei nº 14.230/2021, ao revogar o art. 11, I, e alterar o art. 9º da Lei nº 8.429/1992, teria tornado atípica a conduta imputada, além de impedir o juízo de readequar a capitulação jurídica dos fatos. Requer a extinção total ou parcial da ação, especialmente quanto à imputação fundada no revogado art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se, diante da superveniência da Lei nº 14.230/2021, deve ser extinta, total ou parcialmente, ação civil pública por ato de improbidade administrativa fundada em narrativa de suposto recebimento de vantagem patrimonial indevida por agente público em razão da função. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.199 do STF exige a comprovação de responsabilidade subjetiva e dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9°, 10 e 11 da LIA, mas não determina a extinção automática das ações em curso fundadas em tipos dolosos que sofreram alterações legislativas. 4. A Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos culposos praticados sob a vigência da redação anterior da LIA, quando inexistente condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente examinar eventual dolo do agente. 5. A narrativa de suposto recebimento de vantagem patrimonial indevida por policiais militares em razão da função pública configura, em tese, imputação dolosa relacionada a enriquecimento ilícito, e não mera modalidade culposa abolida pela Lei nº 14.230/2021. 6. A Lei nº 14.230/2021 não aboliu a responsabilização por enriquecimento ilícito decorrente de vantagem patrimonial indevida recebida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública. 7. A referência da inicial ao enriquecimento ilícito e ao art. 9° da LIA impede o reconhecimento de abolitio improbitatis total, ainda que a petição inicial tenha conferido maior ênfase ao art. 11, caput e inciso I, da LIA. 8. O objeto da ação de improbidade é definido pelo núcleo fático narrado, e não pela intensidade retórica da capitulação jurídica atribuída pelo autor. 9. A análise sobre a existência de vantagem patrimonial indevida, o vínculo entre a vantagem e a função pública, a presença de dolo, a subsunção ao art. 9º da LIA e eventual exclusão de imputações ligadas ao art. 11 exige exame de mérito e de prova, insuscetível de esgotamento em agravo de instrumento sob pena de supressão de instância. 10. A jurisprudência do STJ admite a continuidade típico- normativa quando a nova redação da LIA preserva, ainda que sob outra conformação, o núcleo proibitivo anteriormente reconhecido. 11. A decisão agravada não condena o agravante nem declara definitivamente a subsunção típica, mas apenas afasta a manifesta atipicidade e determina o prosseguimento do processo para o momento processual adequado. 12. O art. 17, § 10-C, da LIA impede a modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor, mas não afasta a função jurisdicional de identificar a correspondência normativa específica de núcleo fático já narrado na inicial. 13. O art. 17, § 10-D, da LIA busca impedir imputações confusas e cumulativas no momento da responsabilização, mas não autoriza a extinção automática da ação quando há núcleo fático remanescente compatível com o art. 9º da LIA. 14. O art. 17, § 10-F, da LIA não incide sobre decisão interlocutória que rejeita a extinção prematura da demanda, pois não há sentença condenatória fundada em tipo estranho à causa de pedir. 15. Os arts. 141 e 492 do CPC vedam decisão fora dos limites da demanda, mas não impedem o magistrado de conferir qualificação jurídica adequada aos fatos narrados, desde que preservados a legalidade estrita, o contraditório e a ausência de surpresa defensiva. 16. A decisão agravada não cria fato novo, não altera o núcleo histórico da imputação, não substitui conduta, não amplia a causa de pedir, não promove mutatio libelli, não condena por tipo diverso e não suprime o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso desprovido.
[TJRJ - Agravo de Instrumento - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0107524-80.2025.8.19.0000/RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MACHADO / j. 10/7/2026]
Decisão Completa
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