Agravo interno em recurso extraordinário — negativa de provimento por ausência de repercussão geral e conformidade com temas do STF
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade de um recurso extraordinário interposto pela TIM Participação Ltda, que alegava violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de questionar a fundamentação do acórdão recorrido. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, afirmando que a decisão anterior estava em conformidade com os temas 339, 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da fundamentação das decisões judiciais e da ausência de repercussão geral em questões infraconstitucionais. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do STF, e a constatação de que o acórdão recorrido abordou adequadamente as questões apresentadas, não havendo nulidade por falta de fundamentação.
[TJSP - Agravo Interno - 2273721-93.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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