Ilegitimidade passiva do compromissário vendedor em execução fiscal de IPTU — Provimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva da Comercial Imobiliária Fio de Ouro S/A em uma execução fiscal de IPTU promovida pelo Município de Sumaré, considerando que o imóvel em questão havia sido compromissado à venda antes do fato gerador do tributo. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a ilegitimidade passiva da apelante com base na legislação municipal que atribui a responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao compromissário comprador, conforme o artigo 171, § 1º, da Lei Municipal 2.244/90. Assim, a sentença anterior foi reformada, excluindo a apelante do polo passivo da execução fiscal e condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. [TJSP - Apelação Cível - 1003647-22.2020.8.26.0604 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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