Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença de plano de saúde — recurso não conhecido por incompetência do órgão julgador

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA ALEGA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIANTE DA ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO; (II) A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFORME SÚMULA Nº 410/STJ; (III) A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; E (IV) A RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À COMPETÊNCIA DO COLENDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), CONFORME ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA PARA O ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 507/511 (numeração originária) que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação por ela ofertada. Inconformada, insurge-se a executada, alegando, em síntese, a impossibilidade de execução em razão da superveniência da quitação integral do débito objeto da obrigação principal. Alega, também, a ausência de intimação pessoal nos termos da Súmula nº 410/STJ. Afirma que subsiste excesso de execução. Subsidiariamente, requer a redução da multa executada para patamar mais razoável. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso tempestivo, preparado, processado sem concessão de efeito suspensivo. Contraminuta a fls. 37/44. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo parcial provimento do recurso. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2056316-91.2026.8.26.0000 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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