Bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito em ação monitória — recurso dos executados negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu o bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito dos executados, José da Cunha e Susan Flory Jabur da Cunha, para garantir o pagamento de uma dívida exigida pelo Banco do Brasil. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de adoção de medidas atípicas de constrição patrimonial, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que as medidas não extrapolam os direitos fundamentais e são adequadas, uma vez que não foram localizados bens para satisfação da execução e os executados não demonstraram esforço para quitar a dívida. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2139961-53.2022.8.26.0000 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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