Responsabilidade civil em prestação de serviços odontológicos — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando a ré à restituição de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, bem como ao pagamento de R$ 8.000, 00 (oito mil reais) a título de danos morais, além das verbas sucumbenciais. A apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da não realização de prova pericial, questiona a inversão do ônus da prova, alega ausência de comprovação do defeito e do nexo causal, suscita a ocorrência de decadência e, subsidiariamente, pugna pela exclusão ou redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise: (i) da inaplicabilidade da decadência, diante da incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; (ii) da alegada nulidade por cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova pericial; e (iii) da configuração da responsabilidade civil da 3 DE FEVEREIRO DE 1874 clínica odontológica, com verificação da falha na prestação do serviço e adequação da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à inaplicabilidade da decadência, afasta-se de plano a preliminar arguida pela Apelante, pois a pretensão deduzida nos autos não se enquadra como vício do serviço, mas sim como fato do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os problemas relatados extrapolam a mera inadequação da prótese e atingem diretamente a esfera da integridade física e psíquica do consumidor, gerando danos de natureza material e moral. Nessas hipóteses, a legislação consumerista estabelece a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial de 90 dias do art. 26, razão pela qual, tendo a ação sido proposta dentro do lapso de cinco anos, não há que se falar em perda do direito de ação, estando correta a sentença ao rejeitar a prejudicial, em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Inexiste cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi regularmente deferida em decisão saneadora, com atribuição do ônus de antecipação dos honorários à parte ré, que, devidamente intimada, permaneceu inerte, deixando de efetuar o pagamento, impugnar o valor ou interpor o recurso cabível no momento oportuno, operando-se a preclusão da prova técnica. 4. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, igualmente não assiste razão à Apelante, porquanto a não realização da prova pericial decorreu exclusivamente de sua própria inércia, uma vez que, após regular decisão saneadora que deferiu a produção da prova técnica e atribuiu à ré o ônus de antecipação dos honorários periciais, esta permaneceu inerte, não efetuando o pagamento, tampouco impugnando o valor arbitrado ou interpondo o recurso cabível no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão consumativa. Nesse contexto, não há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas sim a aplicação regular das regras processuais, sendo vedado à parte, em sede recursal, tentar rediscutir matéria já superada, especialmente quando deu causa à não produção da prova, não podendo se beneficiar da própria desídia para pleitear a nulidade do julgado. 5. Quanto ao mérito, verifica-se que a sentença deve ser integralmente mantida, uma vez que restou devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço odontológico, evidenciada pelos documentos constantes dos autos e pela ausência de prova em sentido contrário por parte da ré, que detinha melhores condições técnicas para demonstrar eventual inexistência de defeito, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, impõe o dever de reparar os danos causados ao consumidor, sendo correta a condenação tanto à restituição dos valores pagos quanto à indenização por danos morais, os quais, no caso, não se limitam a meros aborrecimentos, mas envolvem dor, desconforto e frustração decorrentes de tratamento odontológico inadequado. Ademais, o valor fixado a título de dano moral mostra-se adequado e proporcional, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em situações análogas, razão pela qual não comporta qualquer redução ou modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "(1) Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC nas hipóteses de fato do serviço; (2) a ausência de recolhimento dos honorários periciais implica preclusão da prova técnica, não TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO configurando cerceamento de defesa; (3) caracterizada a falha na prestação do serviço odontológico, é devida a reparação por danos materiais e morais." Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, 20, 26, 27; Código de Processo Civil, arts. 373, II, 487, I, 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, REsp nº 1176323/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, T3, j. 03.03.2015. TJ-SP, Apelação Cível nº 1026246-47.2021.8.26.0562, j. 28.02.2024; AC nº 1012755-67.2016.8.26.0361, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 11.02.2020; AC nº 1076769-72.2013.8.26.0100, Rel. Hugo Crepaldi, j. 24.02.2022; Apelação nº 1028305-67.2016.8.26.0114, 5ª Câmara de Direito Privado, DJ: 07.06.2017; Apelação nº 4027720-27.2013.8.26.0224, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Soares Levada, DJ: 10.08.2016; Agravo de Instrumento nº 2180342-50.2015.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, DJ: 05.11.2015. 1. Trata-se de apelação apresentada contra a r. sentença (fls. 90/92) que assim dispôs: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para (1) condenar o réu a restituir o autor a quantia de R$ 5 mil, que deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora pela taxa SELIC (a partir da citação), deduzido o índice de atualização monetária aplicado, conforme nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, dada pela Lei 14.905/24; e (2) condenar o réu a pagar a autora s quantia de R$ 8 mil a título de indenização por dano moral, valor que será corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela taxa SELIC (a partir da citação), deduzido o índice de atualização monetária aplicado, conforme nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, dada pela Lei 14.905/24. Condeno o réu, ainda, a arcar com custas judiciais e os honorários do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Nada sendo requerido até o trânsito em julgado, arquive-se o feito. A apelante recorre (fls. 95/106) sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a adequada produção de prova pericial nem a discussão dos honorários do perito, o que teria comprometido a demonstração da inexistência de falha no serviço. No mérito, alega a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a ausência de comprovação do defeito e do nexo causal, bem como a ocorrência de decadência, por entender que o autor não reclamou no prazo legal. Subsidiariamente, defende a inexistência de dano moral indenizável, afirmando tratar-se de mero dissabor, e requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, alternativamente, a exclusão ou redução da condenação. Contrarrazões (fls. 117/131).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1085826-68.2023.8.26.0002 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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