Mandado de segurança de professora temporária — manutenção do vínculo e remuneração durante licença médica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade passiva em mandado de segurança. Obtenção de pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Resolução SEDUC n. 95/2024, que determina a perda automática de aulas para professores temporários em razão de licenças médicas, e se essa norma contraria as leis estaduais que garantem a manutenção do vínculo e da remuneração durante afastamentos por saúde. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Fazenda do Estado, mantendo a sentença que concedeu a segurança à professora temporária, reconhecendo a regularidade de suas licenças médicas e a ilegalidade da supressão de suas aulas. O fundamento principal da decisão foi a violação do princípio da legalidade e da hierarquia normativa, uma vez que a resolução administrativa não pode restringir direitos assegurados por leis de maior hierarquia, além de ferir a proteção à confiança legítima ao reconhecer formalmente as licenças e, ao mesmo tempo, penalizar a docente por elas. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008434-34.2025.8.26.0438 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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