Superendividamento e repactuação de dívidas — ausência de prova do comprometimento do mínimo existencial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de superendividamento do apelante, que buscava a limitação dos descontos de suas dívidas a 30% de sua renda líquida, argumentando que sua situação financeira comprometia seu mínimo existencial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência da ação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme exigido pela Lei nº 14.181/2021 e regulamentações pertinentes, uma vez que o apelante não apresentou documentação suficiente para comprovar sua alegação de superendividamento. [TJSP - Apelação Cível - 1005254-55.2025.8.26.0229 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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