Cumprimento de sentença — impugnação à atualização de valores pela taxa Selic negada por ofensa à coisa julgada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.

Ementa

Resumo Jurídico
: Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de substituição dos índices fixados em sentença para atualização dos valores da condenação pela taxa Selic. Inviabilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a impugnação e, em consequência, homologou o cálculo elaborado pelo exequente, para que surta seus efeitos legais. Foram fixados honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor da impugnada (fls. 68/69 dos autos do nº 0000354-10.2025.8.26.0435 – cumprimento de sentença). O banco agravante aduz que “os erros de cálculo cometidos não conferem a qualidade de coisa julgada, o que significa que pode e deve ser revisto a qualquer tempo, por força do artigo 494 do Código de Processo Civil. Afirma que “qualquer divergência ou erro encontrado nos cálculos apresentados pela parte impugnada não representa uma decisão final e imutável, pelo contrário, a possibilidade de revisão dos cálculos é inerente ao processo de cumprimento de sentença, visando assegurar a justiça e a correção dos valores envolvidos” (fl. 06). Aduz que foi utilizada metodologia equivocada para atualização e juros. Diz que o emprego da Tabela TJSP (ou outro indexador utilizado pelo exequente) em substituição à taxa SELIC (e, a partir de 30/08/2024, à nova sistemática prevista na Lei nº 14.905/2024 e na Resolução CMN nº 5.171/2024), gera excesso de execução efetivo e quantificável. Argumenta que a homologação automática dos cálculos do exequente, sem enfrentar a controvérsia acerca do indexador e forma de incidência dos juros, viola o dever jurisdicional de calcular o crédito exato e permite enriquecimento indevido. Ressalta que a Taxa Selic é definida por lei, principalmente pela Emenda Constitucional 113/2021 e lei 14.905/2024, que estabelecem tal indexador para o pagamento de precatórios e demais débitos. Entende que “ainda que a sentença tenha transitado em julgado quanto ao seu dispositivo condenatório, a execução deve obedecer à correta apuração do crédito. O trânsito em julgado da sentença fixa o conteúdo da condenação (quem paga, o quê e quando), mas não legítima que o exequente pratique cálculos que contrariem dispositivos legais de aplicação imediata, precedentes vinculantes do STJ e normas supervenientes que regulam a forma de atualização dos débitos. Há precedentes do STJ que permitem a retificação de atualização/débito quando os cálculos não observam o instrumento legal ou aplicam índice diverso daquele imposto pela jurisprudência consolidada” (fl. 08). Assim, sustenta que o recurso deve ser conhecido, ao menos para analisar se houve erro de cálculo ou de aplicação do índice que justifique a reforma da r. decisão agravada. Frisa que o C. STJ consolidou o entendimento de que a taxa Selic deve ser utilizada, em regra, como índice de atualização monetária e juros moratórios nas dívidas de natureza civil quando a sentença não determinar outro índice. “Assim, a correta composição do débito do exequente para períodos anteriores e posteriores a 30/08/2024 exige observância temporal: (i) aplicação da SELIC até a data imediatamente anterior à vigência plena da Lei 14.905/2024, nos termos da jurisprudência que determinou a SELIC como índice aplicável; e (ii) observância da nova sistemática (Taxa Legal / parâmetros do art. 406 com a Resolução CMN) a partir de 30/08/2024, sem prejuízo de eventual modulação ou interpretação que este Tribunal entenda cabível” (fl. 09). Argumenta que o exequente adotou índice diverso do que é atualmente reconhecido pelo ordenamento para atualização de créditos civis, o que gera majoração do débito e constitui excesso de execução quantificável. Em relação aos juros de mora, manteve a incidência fixa de 1% ao mês para todo o período, sem observar que a nova lei e a Resolução do CMN alteraram o tratamento aplicável a partir de 30/08/2024 ou que o STJ vinha reconhecendo a SELIC como índice aplicável quando a sentença não adotou outro critério. O recorrente entende como devido, com base na impugnação apresentada, o montante de R$ 12.775, 26, sem prejuízo de nova apuração técnica nos termos ora pleiteados (aplicando-se a Taxa SELIC até a data competente e a sistemática da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN n° 5.171/2024 a partir de 30/08/2024), hipótese em que o montante final poderá sofrer pequena variação técnica, mas sem Sustenta que deve ser reconhecido o excesso de R$ 1.928, 37, com a imediata exclusão/compensação/retenção de referido valor até a apresentação da planilha definitiva pela contadoria, evitando-se o levantamento de quantias em valor superior ao efetivamente devido pelo Banco. Ao final, requer a reforma da r. decisão agravada, para que seja realizada nova apuração do crédito, observando-se o seguinte: “(i) aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização/juros moratórios até 29/08/2024; e (ii) aplicação da sistemática prevista na Lei nº 14.905/2024 e na Resolução CMN n° 5.171/2024 para as parcelas e períodos a partir de 30/08/2024, com apresentação de planilha discriminada; (fundamentos: art. 406 do CC, jurisprudência do STJ e legislação infraconstitucional). Também pretende que a nova planilha contenha demonstrativo comparativo entre o valor exigido pelo exequente e o valor apurado com a correta aplicação dos índices, com indicação expressa do montante do excesso de execução, se mantido. Postula, ainda, o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 1.928, 37, com a determinação de retenção/compensação de referido montante até a apresentação e homologação da planilha definitiva pela contadoria/perícia, evitando o levantamento de quantia superior ao efetivamente devido. Requer seja declarado também que o valor que o banco entende devido é de R$ 12.775, 26, sem prejuízo de pequena variação técnica decorrente da apuração oficial pela Contadoria/Perícia. O recurso foi processado com as formalidades legais e efeito suspensivo (fl. 164), para obstar a realização de atos de levantamento e desbloqueio de valores. Contraminuta às fls. 168/175. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2309471-59.2025.8.26.0000 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora