Agravo de Instrumento — Negado provimento ao recurso que visava o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença de reintegração de posse, solicitado por André Luiz Fleming Medeiros, em face de Eduardo Francisco Lunardi e outros. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que suspendeu o cumprimento da sentença, fundamentando que as alegações da parte agravante eram inconsistentes e que a suspensão do cumprimento estava amparada em decisão anterior que reconheceu a conexão com embargos de terceiro. Assim, a decisão foi considerada suficientemente fundamentada e compatível com a natureza das deliberações realizadas, conforme o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2030612-76.2026.8.26.0000 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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