Improbidade administrativa por fracionamento indevido de despesa em contratação direta — recursos de apelação improvidos
Informações do Processo
TribunalTJRJ
RelatorMaria Paula Gouveia Galhardo
Data09/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoAtos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92). Contratação de empresa familiar.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE SUCESSIVAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DE MONUMENTO, COM ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU TRÊS RÉUS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO, AFASTANDO AS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. 3. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS. APELAÇÕES DOS RÉUS CONDENADOS PARA REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADO O DOLO DOS RÉUS CONDENADOS NO FRACIONAMENTO DE DESPESAS PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E CAUSAR DANO AO ERÁRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS ABSOLVIDOS E A APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE SUCESSIVAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO, COM VALORES PRÓXIMOS AO LIMITE LEGAL E VINCULADAS AO MESMO OBJETO, CARACTERIZA FRACIONAMENTO INDEVIDO DA DESPESA, EM AFRONTA AO ART. 24, II, DA LEI Nº 8.666/1993. PJERJ Nona Câmara de Direito Público de Justica do Estado do Rio de Janeiro Carimbado Eletronicamente 6. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS TRÊS PRIMEIROS RÉUS ATUARAM DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COM DOLO, PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E CAUSAR LESÃO AO ERÁRIO. 7. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.199. 8. A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO MOSTRA-SE SUFICIENTE E ADEQUADA, SENDO LEGÍTIMO O AFASTAMENTO DAS DEMAIS SANÇÕES, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 9. AUSENTE PROVA SEGURA DE PARTICIPAÇÃO DOLOSA DOS DEMAIS RÉUS ABSOLVIDOS, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
[TJRJ - Ação Civil de Improbidade Administrativa - APELAÇÃO N.º 0003069-03.2009.8.19.0040 /j. 09/07/2026 - Relator Maria Paula Gouveia Galhardo]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
Podet Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PJERJ
Nona Câmara de Direito Público de Justica do Estado do Rio de Janeiro
PELAÇÃO N.º 0003069-03.2009.8.19.0040
APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELANTE 2: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA
APELANTE 3: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA
APELADOS: OS MESMOS
APELADO 1: BERNADETH DOMINGOS A. FERREIRA
APELADO 1: GRACE CAMPOS PRUDENTE APELADO 1: WELLINGTON MEDEIROS MORAIS APELADO 1: FREDERICO AUGUSTO MARQUES
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL DESEMBARGADORA RELATORA: MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE SUCESSIVAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DE MONUMENTO, COM ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO E
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU TRÊS RÉUS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO, AFASTANDO AS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS.
3. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS. APELAÇÕES DOS RÉUS CONDENADOS PARA REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADO O DOLO DOS RÉUS CONDENADOS NO FRACIONAMENTO DE DESPESAS PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E CAUSAR DANO AO ERÁRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS ABSOLVIDOS E A APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/1992.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE SUCESSIVAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO, COM VALORES PRÓXIMOS AO LIMITE LEGAL E VINCULADAS AO MESMO OBJETO, CARACTERIZA FRACIONAMENTO INDEVIDO DA DESPESA, EM AFRONTA AO ART. 24, II, DA LEI Nº 8.666/1993.
PJERJ Nona Câmara de Direito Público de Justica do Estado do Rio de Janeiro
Carimbado Eletronicamente
6. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS TRÊS PRIMEIROS RÉUS ATUARAM DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COM DOLO, PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E CAUSAR LESÃO AO ERÁRIO.
7. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.199.
8. A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO MOSTRA-SE SUFICIENTE E ADEQUADA, SENDO LEGÍTIMO O AFASTAMENTO DAS DEMAIS SANÇÕES, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
9. AUSENTE PROVA SEGURA DE PARTICIPAÇÃO DOLOSA DOS DEMAIS RÉUS ABSOLVIDOS, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESA, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO, CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO COMPROVADO O DOLO DOS AGENTES PÚBLICOS.
2. A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO É SUFICIENTE QUANDO AUSENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU GRAVIDADE CONCRETA QUE JUSTIFIQUE OUTRAS
SANÇÕES. 3. A RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE PARTICIPAÇÃO DOLOSA DO AGENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, 10 E 12; LEI Nº 8.666/1993, ART. 24, II; LEI Nº 14.230/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 843.989 RG (TEMA 1.199), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 18.08.2022; TJ/RJ, AP/RM Nº 0513308-19.2015.8.19.0001, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2023. Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso de Apelação Cível n.º 0003069-03.2009.8.19.0040, figurando como primeiro apelante Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, como segundo apelante João Vicente de Souza Ferreira, como terceiro apelante Rogério Onofre de Oliveira, ACORDAM os Desembargadores que integram a 9ª Câmara de Direito Público, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSO DOS RÉUS E DI MINISTÉRIO PÚBLICO, Assim, decidem na conformidade do relatório e voto da relatora. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO DESEMBARGADORA RELATORA
PJERJ Nona Câmara de Direito Público
RELATÓRIO
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Rogério Onofre de Oliveira, João Vicente de Souza Ferreira, Frederico Augusto Marques, Bernadeth Domingos A. Ferreira, Wellington Medeiros Morais e Grace Campos Prudente, tendo por objeto supostas irregularidades na contratação da empresa Itapedra pelo Município de Paraíba do Sul, com dispensa indevida de licitação por fracionamento do objeto para compra de matérias para a realização de obras de construção do monumento em homenagem a Yasser Arafat. A demanda tem origem no Inquérito Civil nº 825/06-OS-CID, instaurado em 29/08/2006, a partir do desmembramento do Inquérito Civil nº 764/06-OS-CID, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apurar possível fraude em compras realizadas pela Administração Municipal, a partir de representação da Câmara Municipal, que resultou na apreensão de documentos apontando indícios de fracionamento de despesas e simulação de procedimentos administrativos. Segundo a narrativa do Ministério Público, a contratação da empresa Itapedra para fornecimento de materiais destinados à base e entorno da referida estátua teria ocorrido mediante a instauração de cinco procedimentos administrativos distintos, todos com valores próximos ao limite legal para dispensa de licitação, o que caracterizaria fracionamento indevido do objeto, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade e probidade. O órgão ministerial atribui ao então prefeito Rogério Onofre de Oliveira a responsabilidade pela contratação direta, sem observância das formalidades legais, e a João Vicente de Souza Ferreira, na qualidade de sucessor, a autorização dos pagamentos referentes aos contratos questionados. Frederico Augusto Marques, à época Secretário de Fazenda, teria atuado como ordenador de despesas e responsável pela montagem dos procedimentos de compra. Aos demais réus, Bernadeth Domingos Alves Ferreira, Wellington Medeiros Morais e Grace Campos Prudente, é imputada a participação na
assinatura de requisições de materiais, supostamente cientes da irregularidade, com o objetivo de dar aparência de legalidade à contratação. O Ministério Público requer, em sede liminar, a indisponibilidade de bens dos demandados, e, no mérito, a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992, bem como o ressarcimento ao erário no valor de R$ 41.051, 10. O despacho de ID 54 determinou a citação dos réus e postergou a análise da tutela requerida para depois de formado o contraditório. Defesa preliminar apresentada por Grace Campos Prudente (ID 92), na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa do Ministério Público para pleitear ressarcimento ao erário, ausência de litisconsórcio ativo necessário, ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir. No mérito, alega a sua inocência e pugna pela improcedência dos pedidos. Defesa preliminar apresentada por Wellington Medeiros Morais (ID
164), na qual sustenta as preliminares de inépcia da inicial e de incompetência do juízo. No mérito, alega que foi empossado como Secretário de Infra-Estrutura e Meio Ambiente (obras) do Município de Paraíba do Sul, ocasião que foi solicitado a assinar requisições de materiais, pelo setor de compras, referente a material da estátua de Yasser Arafat, cujo material já havia sido comprado anteriormente, sendo necessária a renovação da requisição para compra dos materiais, visando seu devido pagamento. Informa que desconhece a possível fragmentação das compras, uma vez que não fazia parte do governo anterior. Alega, ainda, inexistência de ato ilícito praticado. Certificado que todos os réus foram devidamente notificados e que apenas Grace Campos Prudente e Wellington Medeiros Morais apresentaram alegações preliminares (ID 480). Manifestação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (ID
482).
PJERJ Nona Câmara de Direito Público A decisão de ID 511 rejeitou as preliminares apresentadas pelos réus, entendeu pela presença de indícios de autoria e materialidade dos fatos descritos na inicial, recebeu a inicial e determinou a citação dos réus, bem como a notificação do Município de Paraíba do Sul para manifestar seu interesse no feito. Manifestação do Município de Paraíba do Sul (ID 536), na qual informou ter interesse no feito. Contestação apresentada por Grace Campos Prudente (ID 548), Wellington Medeiros Morais (ID 576), Rogério Onofre de Oliveira (ID 614), Bernadeth Domingos Alves Ferreira e João Vicente de Souza Ferreira (ID 621). Certificado que o réu, Frederico Augusto Marques, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação (ID 628). Réplica (ID 637). Após a fase de instrução, com a oitiva de testemunhas e produção de prova documental, foi proferida sentença (ID 968) nos seguintes termos:
"... Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL em relação aos três primeiros réus, Rogério Onofre de Oliveira, João Vicente de Souza Ferreira e Frederico Augusto Marques, condenando-os por ATO DE IMPROBIDADE e determinando o RESSARCIMENTO ao Município do dano causado ao erário, consubstanciado na quantia de R$ 41.051, 10 (quarenta e um mil cinquenta e um reais e dez centavos), que deverá ser devidamente atualizada desde o desembolso e com juros de mora de 1% contados da citação. Deixo de aplicar as outras sanções possíveis por não reputá-las adequadas ou razoáveis diante do contexto fático e jurídico apresentado nos presentes autos. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos demais réus, Bernadeth Domingos A. Ferreira, Wellington Medeiros Morais e Grace Campos Prudente. Condeno, ainda, os três primeiros réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação
P. I." Embargos de declaração apresentados por Rogério Onofre de Oliveira (ID 1034) que foram rejeitados (ID 1051). Recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (ID 1071), no qual pleiteia a reforma parcial da sentença para aplicação das demais sanções legais aos réus condenados e a responsabilização dos demais réus absolvidos. Recurso de apelação interposto por João Vicente de Souza Ferreira (ID 1084), no qual pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido inicial, com fundamento na ausência de conduta dolosa, inexistência de prejuízo ao erário e necessidade de observância da nova legislação de improbidade administrativa, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Recurso de apelação apresentado por Rogério Onofre de Oliveira (ID 1105), no qual sustenta, em síntese, a ausência de dolo, requisito indispensável à configuração do ato ímprobo após a Lei nº 14.230/2021, bem como a inexistência de fracionamento indevido do objeto contratado e de prejuízo ao erário. Alega, ainda, que a sentença não individualizou sua conduta, inexistindo prova de participação direta em eventual irregularidade ou obtenção de vantagem pessoal. Ao final, requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais e a exclusão de sua condenação. Contrarrazões apresentadas por João Vicente de Souza Ferreira (ID 1141), Bernadeth Domingos Alves Ferreira (ID 1158), Grace Campos Prudente (ID 1168), Wellington Medeiros Morais (ID 1174), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (ID 1202).
Certificado que apenas os réus Rogério Onofre de Oliveira e Frederico Augusto Marques, apesar de devidamente intimados, não apresentaram contrarrazões (ID 1209). Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça (ID 1247) pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial e provimento dos demais recursos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos que devem ser conhecidos. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de irregularidades verificadas na contratação direta da empresa Itapedra pelo Município de Paraíba do Sul, mediante sucessivas dispensas de licitação destinadas à aquisição de materiais empregados na construção e revitalização do entorno do monumento em homenagem a Yasser Arafat. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar Rogério Onofre de Oliveira, João Vicente de Souza Ferreira e Frederico Augusto Marques pela prática de ato de improbidade administrativa, determinando o ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 41.051, 10 (quarenta e um mil e cinquenta e um reais e dez centavos), afastando, contudo, a aplicação das demais sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 e julgando improcedentes os pedidos em relação aos demais réus. O Ministério Público apresentou recurso de apelação no qual sustenta, em síntese, que a sentença reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa, mas deixou de aplicar as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, além de ter absolvido indevidamente os corréus Bernadeth Domingos Alves Ferreira, Wellington Medeiros Morais e Grace Campos
Prudente, embora existissem provas suficientes de participação consciente no alegado esquema de fracionamento de despesas. Por sua vez, João Vicente de Souza Ferreira, em seu recurso de apelação, alega ausência de individualização de sua conduta, inexistência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário, e necessidade de observância da nova legislação de improbidade administrativa, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1199. Rogério Onofre de Oliveira, de igual modo, em seu recurso de apelação, sustenta inexistência de dolo, ausência de fracionamento ilícito do objeto contratado e inexistência de dano ao erário, e que não houve comprovação de atuação dolosa voltada à obtenção de resultado ilícito. Assim, verifica-se que a controvérsia recursal cinge-se aos seguintes pontos: saber se houve dolo dos réus no fracionamento de despesas de aquisição de materiais destinados à construção e revitalização do entorno da estátua em homenagem a Yasser Arafat, apenas para manter cada parcela abaixo do limite legal e, assim, evitar a realização de licitação, com contratação direta da empresa ITAPEDRA, com finalidade de acarretar dano efetivo ao erário em benefício próprio e/ou de terceiros, à luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Neste momento importante ressaltar que embora a Lei nº 8.666/1993 esteja revogada, aplica-se ao caso o artigo 24, II, desta lei por força do princípio tempus regit actum e pela regra de transição do artigo 190 da Lei nº 14.133/2021, razão pela qual permanece pertinente o exame do referido dispositivo legal, que vedava que a Administração dividisse contratação grande em várias pequenas contratações apenas para manter cada parcela abaixo do limite legal e, assim, evitar a realização de licitação. Indubitável que esta prática, se utilizada, dolosamente, em prejuízo do erário público, viola expressamente, princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público e da probidade administrativa, a configurar ato de improbidade.
Assentada a premissa, o conjunto probatório indica, de forma suficientemente segura, a ocorrência de fracionamento indevido do objeto contratual com a finalidade de afastar a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório. Com efeito, os documentos acostados aos autos revelam que a Administração Municipal promoveu sucessivas contratações diretas da empresa Itapedra, todas relacionadas à aquisição de materiais destinados à mesma obra pública - construção e revitalização do entorno da estátua de Yasser Arafat - mediante processos administrativos distintos, cujos valores individualizados permaneciam próximos ao limite legal previsto para dispensa de licitação (Anexo
01 - IDs 28, 40, 49, 59 e 68). A hipótese se amolda precisamente à vedação constante do artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93, segundo o qual a dispensa por pequeno valor somente é admitida "desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”. No caso concreto, restou evidenciada a unidade de finalidade, de contexto fático e de destinação dos materiais adquiridos, circunstâncias aptas a demonstrar que as aquisições integravam objeto único e previamente cognoscível pela Administração Pública. A alegação defensiva de que os materiais seriam distintos não afasta a irregularidade verificada, uma vez que todos os itens estavam vinculados à mesma intervenção urbanística e foram adquiridos em curto intervalo temporal, mediante sucessivas dispensas de licitação dirigidas ao mesmo fornecedor. Neste momento, importante ressaltar que a controvérsia deve ser examinada sob a ótica da redação atual da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº
14.230/2021, cujas disposições materiais mais benéficas possuem aplicação retroativa aos processos sem trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral.
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Com efeito, a atual redação dos artigos 1º, §§1º e 2º, e 10 da Lei nº 8.429/92 passou a exigir, expressamente, a demonstração de dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa, vedando a responsabilização fundada em mera culpa, presunções genéricas ou simples ilegalidades administrativas. No caso concreto, conforme afirmado anteriormente, restou inconteste a existência de irregularidades administrativas relacionadas à contratação direta da empresa Itapedra mediante sucessivos procedimentos administrativos com valores próximos ao limite legal de dispensa de licitação. Evidenciando-se,
assim, a prática deliberada de fracionamento indevido da despesa, com o propósito de afastar a obrigatoriedade do procedimento licitatório, circunstância que revela, de forma inequívoca, o dolo dos agentes públicos envolvidos. Com efeito, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de maneira segura e consistente, que os três primeiros réus atuaram de forma livre, consciente e voluntária, direcionando suas condutas à obtenção de resultado ilícito e à consequente lesão ao erário. É patente que o primeiro réu, Rogério Onofre de Oliveira, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, foi o principal responsável pela contratação da empresa ITAPEDRA, promovendo sucessivas contratações fracionadas com o deliberado propósito de afastar a instauração do devido procedimento licitatório. A reiteração de procedimentos administrativos autônomos, envolvendo objetos correlatos e valores artificialmente mantidos abaixo do limite legal de dispensa, evidencia prática consciente e direcionada ao indevido fracionamento da despesa pública, circunstância que afasta qualquer alegação de mera irregularidade formal ou erro administrativo. Ao contrário, o contexto fático-probatório revela ser inequívoco o dolo dos agentes públicos na adoção do expediente de desmembramento dos processos licitatórios com a finalidade específica de burlar a obrigatoriedade da licitação, em manifesta violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público. De igual modo, o segundo réu, João Vicente de Souza Ferreira, na chefia do Executivo Municipal, embora plenamente ciente do fracionamento indevido das contratações realizadas em favor da empresa ITAPEDRA, anuiu com a continuidade da prática ilícita ao autorizar, durante sua gestão, os pagamentos referentes aos serviços contratados e executados na administração anterior, aderindo, assim, aos efeitos do esquema irregular já instaurado. Sua conduta evidencia não apenas ciência inequívoca das irregularidades, mas também vontade consciente de conferir continuidade e eficácia aos atos administrativos maculados pela fraude ao procedimento licitatório. O administrador público somente pode realizar despesas previamente autorizadas em lei orçamentária e após a estrita observância das formalidades
previstas na legislação de regência, circunstância manifestamente desconsiderada pelos demandados. No tocante ao réu Frederico Augusto Marques, à época Secretário Municipal de Fazenda de Paraíba do Sul, verifica-se sua efetiva participação nos fatos investigados, uma vez que contribuiu de forma definitiva para a lesão ao erário ao montar os procedimentos de compra, forjando cotações de preços. Além disso, foi o responsável direto pelo dano, na qualidade de ordenador da despesa. Registre-se que, enquanto Secretário de Fazenda, tinha o poder de evitar o pagamento, mas não o fez, conforme se verifica das notas de empenho e ordens de pagamento. Ademais, além de não apresentar impugnação específica às imputações formuladas, sua responsabilidade decorre também das atribuições inerentes ao cargo exercido, tendo participado diretamente da estruturação dos procedimentos fraudulentos destinados à aquisição de materiais junto à empresa ITAPEDRA, contribuindo de forma decisiva para a concretização do dano ao erário. A atuação coordenada entre os três primeiros demandados, mediante a fragmentação artificial das contratações, reforça a presença do elemento subjetivo doloso, traduzido na intenção deliberada de contornar as exigências legais atinentes ao dever de licitar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDULENTO FRACIONAMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.199 DO STF. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) COMPROVADO NA PROVA DOCUMENTAL. IRRELEVÂNCIA DA RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI 14.230/21.
1. Demanda deflagrada para a responsabilização das consequências da dispensa de licitação em compras de diversos materiais e serviços de reparos em veículos, resultando em ilícita contratação direta, após o fracionamento do objeto contratual, ato administrativo do qual o Parquet imputa improbidade com prejuízo ao erário do órgão estadual (CEASA), buscando a responsabilização dos envolvidos também por burla aos princípios administrativos.
2. Sentença que tipificou as condutas dos réus nos artigos 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, estendendo o enquadramento às empresas beneficiárias da contratação, segundo artigo 3º, da Lei nº 8.429/92, com a fixação das respectivas penalidades.
3. Intempestividade do recurso do 4º réu que impede o conhecimento do seu mérito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade.
4. Controvérsia quanto a retroatividade benéfica da Lei nº 14.230/21 que, segundo a nova redação do artigo 1º, § 1º, suprimiu a imputação do ilícito administrativo culposo. Inovação legislativa que exige que o agente público atue "em vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11”, não bastando o exercício da função pública (§ 3º).
5. Questão pacificada no Tema 1.199 do STF, relativizando a regra da irretroatividade, sob o filtro constitucional (art. 5º, XL), o que confere a inafastabilidade da comprovação de dolo, elemento indissociável da tipificação dos atos de improbidade, segundo descrito nas Teses 1 e 2 da temática submetida à repercussão geral.
6. Prova documental que comprova a presença do elemento subjetivo (dolo), apontando o conluio no fracionamento dos serviços, com a manipulação do valor total da despesa pública (Lei nº 8.666/93, art. 24, II).
7. Subterfúgio aplicado para burlar as regras da indispensável licitação, que não foi levada a efeito em razão do suposto pequeno valor dos itens (aquisição de materiais e serviços de reparos em veículos), que deveriam ser considerados em uma única contratação. Efeito retroativo que não ilide o enquadramento do ato de improbidade em razão da ilícita dispensa de licitação, com a contratação direta das empresas corrés, beneficiárias do ilícito administrativo.
8. Irrelevância da invocação de ausência de efetivo prejuízo ao erário, argumento levantado para justificar a dispensa de licitação, mesmo com a nova redação dada ao inciso VIII do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, persistindo a tipificação da improbidade, mazela que independe do reconhecimento de enriquecimento ilícito, segundo a ressalva inserida no § 4º do art. 11 da Lei n° 8.429/1992.
9. Parquet que logrou comprovar a improbidade decorrente de ilícita dispensa de licitação, praticada em conluio entre os agentes e as empresas, ex vi do art. 373, I, do CPC.
10. Invocação de ausência de individualização das penas que não guarda relação com o silogismo aplicado pelo Juízo de 1º grau, restando evidenciado o argumento genérico que não tem o condão de absolver qualquer dos apelantes ou reduzir os parâmetros aplicados ao caso concreto, considerando que o magistrado logrou atribuir, especificadamente, as consequências da improbidade para cada participante do ato improbo.
11. Proporcionalidade das penas decorrentes da fraude ao procedimento licitatório, que resulta na tipificação dos arts. 10, VIII, e 11, caput, da Lei de
Improbidade Administrativa, com a regular imposição das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei Federal nº 8.429/92, com a redação vigente na data da sentença.
11. Pretensão recursal de compensação da suposta execução de serviços não quitados que não se mostra compatível com a responsabilização aqui tratada. Ilícita dispensa de licitação que resulta em ato nulo e, como tal, não produz qualquer efeito. Suposto enriquecimento indevido da administração pública, se existente, que deve ser dirimido na via processual adequada, não se prestando à redução da multa civil, como pretendem as empresas corrés.
12. Irrelevância da quantificação do proveito patrimonial em prejuízo ao erário para a atribuição das penalidades, ausente qualquer adequação a ser sanada por este colegiado.
13. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DESPROVIMENTO DOS PRIMEIRO E TERCEIRO. (AP/RM n° 0513308-
19.2015.8.19.0001 - TJ/RJ - Des. Rel. Fernando Cesar Ferreira Viana - 1ª Câmara de Direito Público – Julgamento 10/10/2023) Partindo dessas premissas e à luz do acervo probatório constante dos autos, evidencia-se, em relação aos três primeiros demandados Rogério Onofre de Oliveira, João Vicente de Souza Ferreira e Frederico Augusto Marques—, a ocorrência de efetiva lesão ao erário, consubstanciada na burla ao procedimento licitatório mediante o fracionamento indevido da contratação da empresa ITAPEDRA para a construção do monumento em homenagem a Yasser Arafat. Restou demonstrado, de forma segura e coerente, que os réus atuaram de maneira livre, consciente e voluntária, dirigindo suas condutas à obtenção de resultado manifestamente ilícito, consistente no afastamento indevido da competição pública e na violação aos deveres de probidade administrativa. Cumpre salientar, ainda, que a atuação do administrador público deve necessariamente observar o princípio da economicidade, o qual impõe a adoção da solução mais vantajosa ao interesse público, sendo certo que a alegação de que houve contraprestação dos serviços e entrega dos materiais não afasta a necessidade de ressarcimento, pois a contratação direta e fracionada, sem licitação, viola os princípios da administração pública e impede a aferição da regularidade dos preços e da proposta mais vantajosa, o que por si só enseja o dever de recompor o erário.
Frise-se que embora reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa, a sentença corretamente afastou fundamentadamente a aplicação das demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, considerando as peculiaridades do caso concreto, a ausência de demonstração de enriquecimento ilícito e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A dosimetria das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, que deve considerar a extensão do dano, a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias do caso. No cenário dos autos, a condenação ao ressarcimento integral do dano mostra-se suficiente e adequada à repressão da conduta ilícita reconhecida, não se revelando desarrazoado o afastamento das demais penalidades. De igual modo, correta a improcedência dos pedidos em relação aos corréus Bernadeth Domingos Alves Ferreira, Wellington Medeiros Morais e Grace Campos Prudente, diante da insuficiência de prova segura acerca da participação dolosa desses demandados no esquema de fracionamento das despesas. Em que pese o Ministério Público tenha atribuído aos referidos réus a responsabilidade em razão da assinatura das requisições de materiais, fato não negado pelos referidos réus, não se vislumbra a existência de participação direta ou consciente na fraude ao procedimento licitatório objeto da presente demanda, mas sim de cumprimento de ordem superiores. Isso porque não há elementos probatórios suficientes a demonstrar que tenham concorrido para a contratação irregular da empresa responsável pela construção do monumento, conduta esta que efetivamente ensejou a prática do ato de improbidade administrativa. Verifica-se que a atuação do quarto, quinto e sexto demandados limitou-se à subscrição de requisições administrativas destinadas à continuidade dos trâmites necessários ao pagamento de valores pendentes por serviços já executados, sem comprovação de que tenham participado da idealização, estruturação ou execução do fracionamento indevido das contratações públicas.
No tocante especificamente à ré Bernadeth, o simples fato de ser casada com o então Prefeito Municipal não autoriza, por si só, a presunção de participação dolosa nos atos ímprobos narrados na inicial. A responsabilidade por improbidade administrativa demanda prova concreta da atuação consciente e voluntária do agente na prática do ilícito, sendo inadmissível a imputação fundada exclusivamente em vínculo conjugal ou mera relação de proximidade pessoal com o chefe do Executivo, sob pena de indevida responsabilização objetiva, vedada no âmbito da Lei nº 8.429/92. Assim, ausente demonstração inequívoca do elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo, especialmente o dolo na vontade livre e consciente de fraudar o procedimento licitatório ou causar lesão ao erário, não se mostra juridicamente viável a procedência da presente ação civil pública por improbidade administrativa em relação aos referidos demandados. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença apelada, conforme foi lançada. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO DESEMBARGADORA RELATORA
Decisão Completa
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