Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo — ausência de ato formal de designação impede pagamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoGratificação por trabalho com raio-X e adicional de irradiação ionizante. Pretensão de cumulação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de um servidor do DETRAN/SP para o pagamento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP), alegando que, apesar da ausência de ato formal de designação, ele exercia suas funções no local e possuía documentos que comprovavam sua atuação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a concessão da GDAP está condicionada à prévia designação formal por autoridade competente, conforme estipulado pela Lei Complementar Estadual n. 847/98, e que a ausência desse ato formal impede o reconhecimento do direito à gratificação, independentemente da realidade fática do trabalho realizado pelo servidor no Poupatempo. Além disso, a tese de designação tácita foi rejeitada, pois violaria o princípio da legalidade e a jurisprudência consolidada que veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0008860-09.2024.8.26.0047 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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