Indeferimento de livramento condicional e progressão de regime devido a histórico prisional desfavorável e exame criminológico negativo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo de Execução Penal interposto pelo sentenciado Robson Luiz Alves da Silva visava a concessão de livramento condicional ou progressão ao regime aberto, alegando o preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento carcerário. A controvérsia central girava em torno da análise do requisito subjetivo necessário para a concessão dos benefícios, considerando o histórico prisional do agravante, que incluía faltas disciplinares graves e um exame criminológico desfavorável. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a ausência de evidências de readaptação social e o histórico carcerário desfavorável inviabilizavam a concessão do livramento condicional ou da progressão de regime, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a valoração do requisito subjetivo. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0000990-50.2026.8.26.0496 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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