Responsabilidade civil de instituições financeiras por fraude bancária — embargos de declaração rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva e à responsabilidade civil de instituições financeiras em casos de fraude bancária. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S/A, que buscava reformar decisão anterior que reconheceu a responsabilidade solidária das instituições financeiras pela devolução de danos materiais e morais à consumidora, em razão da abertura irregular de contas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a instituição financeira que não realiza a devida verificação cadastral não é mera espectadora do dano, mas parte integrante da cadeia causal, sendo responsável pela falha na proteção dos dados da consumidora. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003991-67.2024.8.26.0020 - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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