Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Grupo Maya, que alegou a existência de omissão no acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso. O Tribunal decidiu conhecer e rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, mas sim um inconformismo da parte embargante com a decisão já proferida. O relator destacou que os embargos de declaração não servem para modificar o julgado por insatisfação, e que as questões levantadas foram devidamente analisadas no acórdão anterior, caracterizando a responsabilidade do Réu pela transferência inadequada dos restos mortais.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1185772-73.2024.8.26.0100 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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