Ação declaratória e repetição de indébito — Justiça gratuita indeferida por ausência de hipossuficiência financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de justiça gratuita e à declaração de inexistência de débito, além da devolução de valores e indenização por danos morais, formulados pela parte autora. O tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentando que a parte recorrente não comprovou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que indicam um padrão de vida incompatível com a concessão do benefício. A decisão reafirma a necessidade de comprovação da situação econômica para a concessão da justiça gratuita, conforme o disposto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008616-46.2025.8.26.0009 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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