Danos morais — majoração da indenização para R$6.484,00 por parte autora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.

Ementa

Resumo Jurídico
do RE 409.427-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso: "CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C. F., art. 7º, IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C. F., art. 7º, IV. O que a Constituição veda art. 7º, IV é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte." Cito, no mesmo sentido, os REs 270.161, Relatora Ministra Ellen Gracie; 225.488, Relator Ministro Moreira Alves; e 338.760 Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso apenas para desvincular o quantum indenizatório do valor do salário mínimo, devendo ser considerado o vigente na data da condenação, a ser atualizado monetariamente pelos índices legais. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2004. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator" (RE 430411 / RJ, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 30/11/2004 PP-00110, conforme site do Eg. STF). Nos termos da Súmula 362 do STJ, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 3.2.3. Considerando os parâmetros supra indicados e buscando assegurar à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, mostra-se, na espécie, razoável a fixação da indenização por dano moral na quantia de R$6.484, 00, para cada parte autora, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Observa-se que, na data do presente julgamento, o valor do salário-mínimo é de R$1.621, 00. Anota-se ainda que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (Súmula 326/STJ). 4. Provido o recurso, com base nos arts. 85, caput, §§ 1º e 2º, considerando os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em 20% do valor da condenação, montante este que corresponde ao proveito econômico obtido e que se revela como razoável e adequado, para remunerar o patrono das partes autoras, no caso dos autos. Em razão da sucumbência, por aplicação do art. 82, § 2º, do CPC, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais. Anota-se ainda que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (Súmula 326/STJ). 5. Em resumo, respeitado o entendimento do MM Juízo sentenciante, o recurso deve ser provido, em parte, para, mantida, no mais, reformar a r. sentença, para: (a) majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$6.484, 00, para cada parte autora, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento; e (b) estabelecer os encargos de sucumbência nos termos supra especificados. O presente julgamento não afronta as normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas pelas partes, visto que está em conformidade com a orientação dos julgados supra especificados. Ante o exposto e para os fins acima, dá-se provimento, em parte, ao recurso. Manoel Ricardo Rebello Pinho Relator [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1147611-91.2024.8.26.0100 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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