Improbidade administrativa — ausência de dolo e prejuízo ao erário em contratação pública

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Informações do Processo

TribunalTJRJ
RelatorAlexandre Teixeira de Souza
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoCondutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração da conduta ímproba.

Ementa

Resumo Jurídico
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de alegadas irregularidades na contratação da entidade Databrasil Ensino e Pesquisa, mediante dispensa de licitação fundada no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, bem como de suposta inexecução parcial do objeto contratado. Sustenta o recorrente a ocorrência de ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, nos termos do art. 10, caput e inciso VIII, da Lei nº 8.429/92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se as irregularidades apontadas na contratação direta e na execução do contrato demonstram a ocorrência de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manoel, 37, Sala 336 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6016/3133-6306 E-mail: 05cdirpub@tjrj. jus. br inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, mediante comprovação de dano efetivo ao erário e de dolo dos emandados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade jurisdicional deve observar o ordenamento jurídico vigente e as decisões dotadas de eficácia imediata no momento do julgamento, sendo inviável fundamentar a solução da controvérsia em eventual pronunciamento futuro do Supremo Tribunal Federal acerca do regime prescricional da Lei nº 14.230/2021. 4. As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral, exigindo a demonstração de dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa. 5. O art. 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação atual, exige a demonstração concomitante de conduta dolosa e de efetiva e comprovada lesão patrimonial à Administração Pública. 6. O laudo pericial contábil conclui que os serviços efetivamente executados alcançaram valor superior ao montante desembolsado pela Administração, afastando objetivamente a alegação de prejuízo patrimonial ao erário. 7. A execução parcial do objeto contratual não autoriza concluir, por si só, pela inutilidade integral dos serviços prestados nem pela perda dos valores pagos, especialmente diante da comprovação de atividades efetivamente realizadas no âmbito do projeto contratado. 8. Não há prova de que os demandados tenham atuado com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, sendo insuficientes as alegadas falhas procedimentais ou irregularidades na dispensa de licitação para caracterizar improbidade administrativa. 9. O ônus de comprovar o elemento subjetivo incumbe ao autor da ação, não sendo admissível presumir o dolo a partir da mera constatação de ilegalidades ou deficiências administrativas. 10. A mera irregularidade administrativa, desacompanhada de dolo e de prejuízo efetivo ao patrimônio público, não configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/92. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. [TJRJ - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Apelação Cível nº 0044138-93.2013.8.19.00001 - Rel. Alecandre Teixeira de Souza - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Improbidade administrativa — ausência de dolo… — TJRJ