Cumprimento de sentença em plano de saúde — redução da multa cominatória por descumprimento parcial da tutela de urgência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao descumprimento de uma obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde, que deveria custear integralmente uma cirurgia fetal, incluindo honorários médicos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela operadora, reduzindo a multa cominatória de R$ 250.000,00 para R$ 40.000,00, considerando que houve cumprimento parcial da obrigação, uma vez que a cirurgia foi realizada, mas o pagamento dos honorários médicos foi condicionado ao desembolso particular da beneficiária, o que contrariou a decisão judicial. O fundamento principal da decisão foi a análise da proporcionalidade da multa, que se mostrou excessiva diante do cumprimento parcial da obrigação e da urgência do procedimento médico. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2061283-82.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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