Imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social — recurso de apelação desprovido por ausência de direito líquido e certo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame — Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem no mandado de segurança, para manter a exigibilidade do ITBI, ante a ausência de direito líquido e certo a ensejar a impetração, e corrigir o valor da causa para R$ 178.379, 58. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade do ITBI, prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição, é aplicável de forma incondicionada à integralização de imóvel ao capital social de pessoa jurídica. III. Razões de Decidir — O E. Supremo Tribunal Federal, no RE n° 796.376/SC, fixou que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A demonstração da atividade preponderante da empresa não pode ser feita apenas pelo contrato social, mas requer perícia contábil para comprovar que a receita operacional não ultrapassou cinquenta por cento, e isso nos dois anos anteriores e nos anos subsequentes à aquisição. Igualmente, verifica-se a existência de controvérsia no tocante a qual o valor do imóvel, uma vez que o impetrante informa que o bem corresponde a R$ 126.122, 52 e a municipalidade indica o valor de R$ 12.288.366, 30, com base na Declaração de Imposto de Renda do sócio. Descabimento de mandado de segurança. Dilação probatória que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, razão pela qual a via mandamental é inadequada para a discussão em apreço, tendo em vista que o mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre, de plano, o direito líquido e certo invocado. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imunidade do ITBI não se aplica ao valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado. A análise da atividade preponderante requer prova contábil, não bastando o contrato social. Descabimento de mandado de segurança, ante a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Legislação Citada: CF/1988, art. 156, §2º, I. CTN, art. 37 Jurisprudência Citada: STF, RE n° 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002873-78.2025.8.26.0066 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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