Habeas corpus em execução penal — pedido de prisão domiciliar humanitária não conhecido por inadmissibilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de um detento que solicitava a conversão de sua pena em prisão domiciliar, alegando problemas de saúde graves. A decisão do Tribunal de Justiça foi pela inadmissibilidade do habeas corpus, uma vez que este não pode substituir o recurso cabível, que seria o agravo em execução. O tribunal destacou que não foi demonstrada a flagrante ilegalidade necessária para a concessão da ordem de ofício, uma vez que o sistema prisional deve prover os cuidados de saúde adequados aos detentos, e a análise das alegações exigiria uma investigação mais aprofundada, imprópria para o âmbito do habeas corpus. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2162636-68.2026.8.26.0000 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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