Execução fiscal contra espólio — exigência de dados do inventariante mantida, mas certidão de matrícula do imóvel dispensada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de fornecimento dos dados do inventariante ou do administrador da herança e da certidão de matrícula do imóvel em uma execução fiscal promovida pelo Município de Campinas contra o espólio de Oswaldo Ignacio de Tella. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo, mantendo a necessidade de emenda da petição inicial para incluir os dados do inventariante, mas afastando a exigência da apresentação da certidão de matrícula do imóvel. O fundamento principal da decisão baseou-se na responsabilidade do espólio pelos tributos devidos até a partilha, conforme o Código Tributário Nacional, e na necessidade de citação adequada, que requer a identificação do inventariante ou administrador da herança. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2126439-17.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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