Habeas Corpus com pedido de alvará de soltura — impetração prejudicada por cumprimento integral da pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa. Inadimplemento da sanção pecuniária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao alegado constrangimento ilegal sofrido pela paciente, que, após a reavaliação de sua pena, já havia cumprido integralmente a reprimenda e permanecia presa indevidamente. O relator constatou que, após a impetração, o juízo da execução determinou a expedição do alvará de soltura, sanando a suposta inércia jurisdicional. Assim, a decisão concluiu que a impetração perdeu sua utilidade, uma vez que a coação foi cessada, julgando-se prejudicada a análise do mérito do pedido.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2144133-96.2026.8.26.0000 - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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