Improbidade administrativa por contratações temporárias — ausência de dolo específico afasta responsabilização
Informações do Processo
TribunalTJRJ
RelatorCARLOS ALBERTO DIREITO FILHO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoCondutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração da conduta ímproba.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em razão de contratações temporárias realizadas por ex-prefeito e ex-secretário de administração municipal nos anos de 2014 e 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as contratações temporárias realizadas pelos demandados configuram ato de improbidade administrativa à luz da atual disciplina normativa introduzida pela Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei nº 8.429/1992. 4. A mera ilegalidade administrativa, sem comprovação de desonestidade funcional qualificada ou má-fé, não caracteriza improbidade administrativa. ASSINADO DIGITALMENTE 5. O conjunto probatório não evidenciou atuação dos réus voltada ao enriquecimento ilícito, obtenção de vantagem indevida, favorecimento pessoal ou burla dolosa ao concurso público. 6. As contratações temporárias foram realizadas com base em legislação municipal vigente e buscaram atender necessidades urgentes de serviços essenciais, especialmente na área de saúde. 7. Não há prova concreta de benefício específico a terceiros, favorecimento pessoal ou perseguição, tampouco demonstração de que candidatos aprovados em concurso foram formalmente preteridos. 8. A jurisprudência do STF e do STJ exige a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, não sendo suficiente a simples constatação de irregularidade administrativa. 9. O eventual desrespeito ao Tema 612 do STF, que estabelece diretrizes para contratações temporárias, não autoriza a conversão automática de ilegalidade administrativa em ato de improbidade. 10. Precedentes deste Tribunal de Justiça reconhecem a necessidade de comprovação de dolo específico e prejuízo efetivo ao erário para a configuração do ato de improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Negado provimento ao recurso.
[TJRJ - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 0001629-09.2019.8.19.0076 - Rel. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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