Embargos de declaração cível — acolhimento parcial para considerar válido pagamento parcial do preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pagamento do preparo em um recurso de apelação, onde a embargante alegou ter realizado o pagamento corretamente antes da decisão que determinou a complementação. A decisão acolheu parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo que a decisão anterior não considerou os comprovantes de pagamento apresentados, mas constatou que o valor total recolhido não correspondia ao percentual correto sobre o valor atualizado da causa. Assim, foi determinado que a embargante deveria recolher a diferença de R$ 269,40, no prazo estabelecido anteriormente, sob pena de deserção. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1016105-23.2023.8.26.0004 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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