Indeferimento de gratuidade de justiça e deserção do recurso de apelação por ausência de complementação do preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da gratuidade de justiça e à deserção do recurso de apelação, devido à ausência de complementação do valor do preparo recursal. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelante não comprovou sua hipossuficiência financeira e não apresentou a documentação necessária para a concessão da gratuidade, além de não ter complementado o preparo. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o recurso estava deserto, conforme o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1003971-78.2025.8.26.0008 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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