Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários sucumbenciais em omissão verificada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários recursais. Não apresentação de contrarrazões.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão na decisão anterior quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, especificamente os honorários recursais, após o não conhecimento do recurso de apelação. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e determinando a majoração dos honorários recursais para 2% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. A decisão foi fundamentada na necessidade de arbitrar os honorários devidos, conforme entendimento do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1022698-48.2020.8.26.0562 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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